[CAB] CONTRA A APROVAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA: SÓ A LUTA POPULAR DECIDE!

Projetada como primeiro grande ato da Reforma Trabalhista, a terceirização irrestrita foi aprovada em março de 2017, através da Lei n.º 13.429. Essa legislação permitiu que toda e qualquer empresa utilize o trabalho terceirizado em quaisquer de suas áreas, inclusive em suas atividades fins. Ainda, possibilitou a quarteirização; permitiu a exclusão das trabalhadoras do convívio com as demais; permitiu que a empresa tomadora ofereça serviço médico e ambulatorial diferente; permitiu que os contratos de terceirização vigentes sejam modificados para “adequação” a nova realidade.
Posteriormente, a própria Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe regras mais profundas, reforçando o projeto de precarização dos direitos das trabalhadoras. Projeto este que parte de uma racionalidade própria do neoliberalismo baseada na diferenciação exclusiva, na competitividade, na precarização, na criação de diferentes modelos de trabalhadores, buscando, enfim, a quebra da solidariedade de classe.
Diante desse cenário, os principais sindicatos e centrais sindicais, em vez de jogar suas fichas na mobilização em ação direta dos trabalhadores e trabalhadoras, colocaram suas esperanças no Poder Judiciário. Estas tornaram-se cinzas tão rápido quanto aquelas produzidas pelo descaso com a cultura, história e patrimônio do nosso povo que se encontrava no Museu Nacional.
No dia 30 de agosto, o STF julgou inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que limitava a terceirização às atividades-meio. Tal súmula servia como uma precária represa aos desejos empresariais que buscavam modificar, de forma retroativa, questões antigas, especialmente em ações judiciais de trabalhadores e trabalhadoras que buscavam o reconhecimento de vínculo empregatício direto, pois atuavam em atividades- fim das empresas em momento em que isso não era lícito.
Porém, com o julgamento do STF, as situações antigas passaram a ser legalizadas, o quê, segundo algumas informações, terá influência em mais de 4 mil ações trabalhistas, com decisões que deverão ser, obrigatoriamente, contrárias aos e às trabalhadoras.
A decisão – feita por um estamento de toga, que há poucos dias autorizou um aumento em seus salários exorbitantes –, ao fim e ao cabo, autorizou, de vez, a terceirização, com seus acidentes de trabalho, com mortes e lesões permanentes; com os adoecimentos físicos e mentais; o assédio moral enquanto modelo trabalhista; menores salários e benefícios; o trabalho infantil e escravizado; etc.
Essa situação mostra que ao Judiciário e ao próprio Direito não se jogam nossas esperanças. Neles não há qualquer papel transformador. Tratam-se do núcleo duro do capitalismo a nível de sistema. Desde Bakunin sabe-se que qualquer projeto revolucionário deve arrastar as “iniquidades do direito jurídico, com todas as mentiras dos diversos cultos, esse direito e esses cultos que não foram mais que a consagração obrigada, tanto ideal como real, de todas as violências representadas, garantidas e privilegiadas pelo Estado.” (A Comuna de Paris e a noção de Estado).

NÃO HÁ SAÍDA FORA DA LUTA POPULAR
POR DEMOCRACIA DIRETA E DE BASE!

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