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[CAB] Nota da frente estudantil da CAB sobre o dia 26 de março, dia nacional em defesa da educação

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Dia 26 de março é um dia nacional de luta em defesa da educação! Mas não de qualquer educação, pois o projeto de educação que aí está não representa nada do ponto de vista da emancipação dos oprimidos, da classe trabalhadora. Não falando de qualquer educação, falamos a que se coloca no nosso horizonte de luta que é a de uma educação 100% pública, de qualidade, à serviço das demandas e sob controle dos de baixo!

Perspectiva que requere uma larga e paciente luta que para nós se inicia em cada local de estudo, de trabalho e de moradia e passa pela organização e mobilização desde a base de secundaristas, de universitários, de educadores populares, de trabalhadores em educação e do conjunto dos oprimidos. Luta que não se esgota em si mesma e que se articula solidariamente com diversas outras lutas por direitos, por melhores condições de vida e de trabalho, pelo direito à cidade e pelo fim das opressões de qualquer tipo.

Nesse sentido, o dia 26 de março (assim como outras datas de mobilização nacional) deveria ser entendido como o resultante de um processo de construção anterior através da propaganda, do trabalho de base e da mobilização nos locais em que a esquerda combativa tem atuação. Infelizmente, não podemos dizer que é assim que isso acontece.

O movimento estudantil de um modo geral enfrenta uma crise de participação, representado pela falta de referência de seus instrumentos de organização (grêmios estudantis, diretórios e centros acadêmicos, Dce’s) perante o conjunto dos estudantes e por um imaginário coletivo que busca saídas individuais para os problemas do cotidiano e não saídas coletivas expressas na luta e na mobilização por direitos estudantis.

Nesse cenário, somente um trabalho coletivo, organizado e permanente assentado sobretudo no trabalho e organização de base é que pode aportar no sentido da transformação dessa realidade. Trabalho que os setores hegemônicos da esquerda estudantil parecem não se importar em fazer, estando mais preocupados ou na disputa fratricida entre correntes pela “direção” dos aparatos estudantis ou em sua própria auto-construção, protagonizando toda e qualquer luta que apareça pela frente e deixando em segundo plano o necessário protagonismo da base estudantil.

Assim, no que diz respeito às agendas de mobilização nacional, vemos datas construídas desde as direções das correntes estudantis, com muito pouca discussão de base e de fato muito pouca mobilização, onde é mais importante fazer a propaganda visual da própria corrente do que obter qualquer ganho ou avanço na luta.

O que poderia ser uma oportunidade para uma boa demonstração de força acaba sendo um mero instrumento de agitação política, pouco efetiva e em que participam um número reduzido de pessoas na sua maioria militantes das próprias organizações políticas que convocam a mobilização, repetindo os mesmos slogans, trajetos e estilos de sempre, com um tamanho de pautas que tentam englobar o mundo inteiro, tornando as manifestações tão confusas, desinteressantes, sempre iguais e pouco efetivas, que acaba afastando e não atraindo os e as estudantes.

Sabendo da importância que uma data de luta nacional tem para colocar na pauta do país temas de interesse dos oprimidos, participaremos das agendas locais de luta na medida de nossas possibilidades e sem nos isentarmos de uma avaliação crítica e propositiva sobre as mesmas. Pois para nós anarquistas da CAB, vale muito o como se faz e se o que fazemos permite acumulação de forças para a construção do Poder Popular!

Em uma conjuntura de acirramento dos conflitos e de mobilização pelas demandas dos de baixo, estaremos nas ruas, nas escolas e nas universidades com nosso estilo militante e com nossa prática conseqüente de unir o disperso e organizar o desorganizado!

Em defesa de uma educação 100% pública, popular e participativa, luta solidária entre estudantes, trabalhadores da educação e todos os de baixo!
Dia 26 de março: dia de luta nacional!
Dia 28 de março: dia de memória à Edson Luís!
Construir um povo forte!!!

GT Estudantil da CAB

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[FAG] MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA | 50 do golpe civil-militar, 46 anos do AI-5

Para os(as) que tombaram lutando… Nem um dia sem memória!…
Para os torturadores e mandantes… Nem um minuto de sossego!
Não esquecemos e nem perdoamos!

O ano de 1968 foi um dos mais agitados e combativos da década de 1960 no Brasil e no mundo. Protestos, passeatas, greves, mobilizações, manifestações, etc. tomavam as ruas das grandes cidades brasileiras levando grandes massas da população para protestar nas Boulevard tupiniquins. De forma distinta dos europeus, os latino-americanos situados no Brasil denunciavam as prisões, seqüestros, desaparições, torturas e mortes que se acumulavam após o golpe de Estado civil-militar de 1º de abril de 1964.

O núcleo das manifestações de 1968 teve origem especialmente no Movimento Estudantil que estava posto na ilegalidade desde o golpe (onde a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi incendiada) e devido ao assassinato – cometido por agentes da ditadura – do estudante Edson Luís de Lima Souto, em março de 1968, no Restaurante Universitário Calabouço, centro do Rio de Janeiro. A morte de Edson Luís causou grande comoção nacional e desencadeou uma série de manifestações por todo o país que exigiam o fim da ditadura.

Esses movimentos serviram de desculpa para que em uma fatídica sexta feira, 13 de dezembro de 1968, o general ditador gaúcho, Arthur da Costa e Silva, chamasse uma reunião do Conselho de Segurança Nacional para “dar um basta a contra-revolução que tomava conta do país”. É neste dia, “mortalizado” na história brasileira, que é decretado o Ato Institucional número 5 (AI-5), que ficou conhecido como “o golpe dentro do golpe”.

Costa e Silva é o segundo ditador do ciclo militar a assumir o controle do Estado brasileiro. Seu nome é aceito pela cúpula militar para suceder o general conspirador e golpista, Humberto de Alencar Castelo Branco. Costa e Silva foi ministro da guerra de Castelo Branco e representava a “linha dura” das forças armadas, ou seja, a vertente mais conservadora, reacionária, ultra-direitista e fascista dos já conservadores, reacionários, direitistas e fascistas, militares.

O AI-5 contava com 12 artigos, dentre os quais garantia a ditadura o fechamento do congresso nacional (o que de fato ocorreu, ficando fechado por quase um ano), das assembléias legislativas e câmaras de vereadores; decretava o recesso parlamentar, ficando todas as atribuições a cargo do executivo; o ditador-presidente poderia intervir em estados e municípios sem qualquer limitação constitucional; previa a suspensão de direitos políticos de qualquer pessoa por 10 anos e a cassação de quaisquer mandatos, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

Ficavam suspensas as garantias constitucionais; previa a demissão, remoção ou aposentadoria de forma compulsória; o ditador-presidente poderia decretar estado de sítio e prorrogá-lo indefinidamente; ficava suspensa a garantia de habeas corpus para “crimes políticos” ou contra a “segurança nacional”; e, por fim, todos os atos praticados pelo Estado ou seus agentes sob a “cobertura” do AI-5 não eram passíveis de apreciação judicial, ou seja, a partir de então não haveria qualquer forma de contestação. A ditadura se tornava oficialmente uma autocracia da barbárie.

Na prática o AI-5 representava o recrudescimento da ditadura e a institucionalização da barbárie por meio dos seqüestros, dos desaparecimentos, das torturas e dos assassinatos. O AI-5 foi também o “meio” que possibilitou a criação e legalização de órgãos destinados exclusivamente a coordenar e integrar as ações de repressão dos diferentes órgãos de “segurança” (DOPS e Forças Armadas) contra “subversivos” e qualquer ameaça a “segurança nacional”. Um exemplo foi a “legalização” do grupo de extermínio conhecido como “Operação Bandeirantes (OBAN)”, que após a consolidação do AI-5 passa a ser comandada pelo exército e recebe o nome de DOI-CODI (Destacamento de operações de informação – Centro de operações de defesa interna).

Passados 46 anos da instituição desse infame mecanismo jurídico, ainda vivemos sob o jugo da violência estatal sob diferentes formas, sejam elas repressivas, de deslegitimação e criminalização das lutas sociais recentes, de extermínio da população negra e pobre das favelas, da violação e vexação dos corpos femininos, etc. A luta contra a herança da ditadura e contra a natureza criminal do sistema de dominação capitalista que continua fazendo vítimas é uma luta mais que atual, pois nossa memória quer justiça!

Possibilidades e limites da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

Criada em 2012 com o objetivo de apurar e esclarecer as graves violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 (representando o intervalo entre as duas últimas “constituições democráticas”), a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou o seu relatório final no dia 10 de dezembro de 2014. Passados dois anos e sete meses do início dos seus trabalhos, o avanço no sentido de alguma revelação inédita sobre o período ditatorial foram praticamente nulas.

Conduzida por um grupo principal de sete representantes indicados pela presidência, assessorado por uma dezena de técnicos e pesquisadores, a CNV teve tempo razoável para realizar suas pesquisas, averiguações, audiências, etc., porém um quadro de profissionais restrito e pouquíssimo apoio logístico e institucional. É importante destacar que as Forças Armadas negaram, negligenciaram e ocultaram o acesso à documentos que poderiam auxiliar nos trabalhos da Comissão e causaram constrangimento ao ministro da defesa quando sindicâncias realizadas pelas três forças concluíram que não houve desvio de finalidade no uso das instalações militares e omitiram a ocorrência de tortura e morte nas dependências das forças armadas.

Os limites da CNV estavam postos desde o momento de sua criação, pois a possibilidade de “justiça” como elemento de “transição” e de “conciliação” nem mesmo era citada. O mais próximo do viés punitivo para com os que cometeram arbitrariedades e abusos é a “recomendação” ao Ministério Público para que apresente queixa crime contra alguns algozes que ainda vivem. A possibilidade mais concreta do relatório é a de que o seu anúncio traga o tema da ditadura civil-militar para o debate público e esse debate possa vir a gerar um movimento amplo de contestação à lei de Anistia que até hoje serve de “salvo conduto” para os ditadores, torturadores, mandantes e executores.

Enquanto Anarquistas não seremos ingênuos com relação ao que venha do Estado, muito menos no que tange aos direitos humanos como ferramenta de libertação e emancipação e continuamos acreditando que o tom deve ser dado pelo conjunto das forças populares e de esquerda nas ruas pela ação direta popular. Não acreditamos na sua (in)justiça parcial e seguiremos firmes e convictos fazendo memória as e aos que lutaram seguindo com a nossa luta. Pois memória também se faz na luta cotidiana, com o povo, lado a lado, ombro a ombro com os oprimidos.

Seguiremos denunciando os crimes cometidos pelo Estado, os de ontem e os de hoje, nenhum passará desapercebido!
Nem um dia sem memória!
Nem um minuto de sossego para os algozes!
Memória, Verdade e Justiça se constrói na Luta!
Arriba los e las que luchan!!!!

Federação Anarquista Gaúcha – FAG

Foto: Reunião do Conselho de Segurança Nacional que aprovou o AI-5