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[CAB] CONTRA A REPRESSÃO DO ESTADO ARGENTINO

NOSSA SOLIDARIEDADE AOS LUTADORES/AS

Santiago Maldonado está desaparecido desde o dia 1º de agosto deste ano. Em apoio à luta dos povos originários, o jovem artesão participava de um trancamento da “Ruta 40”, rodovia que liga a Argentina ao Chile. O local é próximo a Cushamen, na província de Chubut, onde os Mapuche¹ realizaram uma retomada de terras que estão sob o domínio da empresa multinacional Benetton. O protesto pedia a liberdade de Facundo Jones Huala, liderança indígena, atualmente preso na Argentina, e contestava o pedido de extradição realizado pelo governo chileno que deseja julgá-lo e condená-lo como terrorista. O trancamento da rodovia foi duramente reprimido pela “Gendarmería Nacional” (Força Militar argentina), que chegou disparando contra a manifestação; Santiago foi visto pela última vez sendo levado pelas mãos violentas do Estado enquanto tentavam fugir do ataque.

Desde então as mobilizações em apoio ao povo Mapuche e pela aparição de Santiago se intensificaram por todo o país, chegando a ter movimentações de solidariedade também no Chile. Somada a elas também a mobilização contra o “Gatilho Fácil”, expressão utilizada pelos argentinos para denotar o abuso recorrente de força policial; outras expressões que marcam a luta popular, como a “Primeiro Atiram, Depois Perguntam”, demonstram como o governo argentino investe contra a população pobre enquanto faz a segurança dos de cima.

Ontem pela manhã, no dia 31 de agosto, um dia antes de completar um mês de seu desaparecimento e um dia antes da marcha nacional convocada pela aparição com vida de Santiago, diversas organizações foram perseguidas e tiveram seus espaços invadidos pela polícia argentina, em Córdoba e Buenos Aires. Foram diferentes espaços e centros culturais de organizações políticas e sociais, sendo: a Biblioteca Popular de Villa la Maternidad, Casa 1234, Espaço Social e Cultural Ateneo Anarquista no Bairro Guemes, Kasa Karacol da Federação de Organizações de Base (FOB), a sala de jantar da Frente de Organizações em Luta (FOL), sede do Partido Obrero e Movimiento Socialista de los Trabajadores (MST). Todas essas organizações têm em comum o fato de terem participado da 3ª Marcha Nacional Contra o Gatilho Fácil na segunda-feira passada. A perseguição política deixou seu objetivo bem evidente ao confiscar, entre outros materiais, bandeiras, faixas e instrumentos para prejudicar a marcha de hoje (01 de setembro) pela aparição de Santiago com vida, que ocorreu e com maiores ações repressivas do Estado Argentino. Reforçamos o pedido de liberdade para os detidos unicamente por lutar!

Onde está Santiago Maldonado? Onde está o Amarildo?

Na Argentina ou no Brasil a força policial e militar faz a segurança de empresários e latifundiários, já habituados em carregar as mãos sujas de sangue dos de baixo. O Estado argentino dispara sem hesitar contra os indígenas e a população pobre tal como o Estado brasileiro e tantos outros. São diversos desaparecidos políticos na Argentina e em toda América Latina. São incontáveis desaparecidos nas favelas brasileiras, no campo e nas florestas. A polícia – lá, aqui e em toda parte – “nunca sabe” o que aconteceu. Mesmo quando há provas das cenas forjadas, os policiais são absolvidos ou tem os processos arquivados, pois saíram para executar o seu trabalho: a política violenta do Estado, o Estado não conhece fronteiras para seu genocídio.

Não podemos mais ignorar que, em meio a luta de classes, há uma guerra étnica e racial travada ao redor do mundo. Ao olhar para nossa realidade e para o que ocorre na Argentina, e mesmo para os EUA, nos deparamos com a imperativa classificação racial da população e a continuidade de um projeto que iniciou antes do capitalismo, se agregou a ele e hoje é consolidado à sua estrutura. As elites nacionais cumprem ainda hoje seu papel de intermediadores entre a colônia e a metrópole e, embebidas pela mentalidade neocolonial, eurocêntrica e etnocêntrica², aplicam tais processos internamente e perpetuam a eliminação das diferenças. Por que somos todos iguais é que temos direito a diferença, nos ensinaram os zapatistas.

Recentemente completou-se um ano de impunidade do massacre dos Guarani em Caraapó, onde Clodiodi foi brutalmente assassinado. Trata-se da mesma cidade onde, no dia 5 de janeiro, o Guarani-Kaiowa Alexandre Claro foi alvejado com duas balas pela Policia Militar. A polícia alega que Alexandre, já diagnosticado com esquizofrenia, teria sofrido um suposto surto e atacado a viatura. Baleado, Alexandre Claro foi injustamente preso e libertado apenas recentemente, com o apoio de campanhas de solidariedade.

Mas o povo que é oprimido há 500 anos vem também resistindo há 500 anos. Em abril deste ano o movimento indígena brasileiro reuniu-se em seu histórico Acampamento Terra Livre, em Brasília.  Mais de 5.000 indígenas estiveram presentes na luta pela demarcação de terra, saúde, educação e assistência técnica. O Estado, seja brasileiro ou argentino, vem avançando cada vez mais sob os territórios dos povos originários em benefício da exploração do agro-hidro-mineral-negócio. Mas esses povos não aceitam passivamente o destino que o Estado lhes confere em seu projeto político-ideológico de nação. O etnocídio, assassinato da cultura milenar e ancestral, vem sendo combatido com muita luta e mobilização. O povo Guarani do T.I. Jaraguá realizou ocupação da Secretaria da Presidência da República em São Paulo, reivindicando a revogação da portaria anti-indígena 683/17 que anula o reconhecimento da posse permanente dos guaranis em seu território. As mobilizações contra o marco-temporal tiveram belíssima e parcial vitória no STF no dia 16 de agosto, quando as ações movidas pelo governo ruralista do Mato Grosso foram derrotadas. Se aprovadas, dariam legalidade à tese anti-indígena do marco temporal, que limita os territórios indígenas apenas aos existentes em 1988. São muitos exemplos de luta que nos inspiram e mostram que o Estado enfrentará muita resistência para passar por cima destes territórios sagrados.

Nas cidades, a brutalidade policial define seu alvo pela cor. Rafael Braga, preso no Rio de Janeiro em 2013 e condenado injustamente, agora tem o habeas corpus negado para tratar a tuberculose adquirida no cárcere. Em Salvador, os PMs que assassinaram doze jovens negros na Chacina da Cambuia foram absolvidos, ação já antecipada pelo comentário do governador da Bahia que comparou a polícia assassina à “artilheiros diante do gol”. São inúmeros os casos de mortes e encarceramento negro, bem como de exemplos do racismo institucionalizado.

A guerra racial escamoteada pela guerra às drogas e a guerra contra os indígenas que se perpetua desde a colonização está presente em diversos países. Apesar dos diferentes contextos históricos que a conformação dos Estados nacionais trouxe, há muito mais semelhanças entre nossas lutas. A atual radicalização repressiva do Estado Argentino encontra eco em nossa realidade brasileira e precisa ser denunciada e combatida. Barrar a repressão e construir solidariedade e laços firmes entre o povo oprimido é o caminho para nossa libertação!

O povo oprimido não se cala diante da repressão política. Chegamos até aqui lutando e seguiremos em luta!

Coordenação Anarquista Brasileira – CAB

¹Os Mapuches (“Mapu” terra e “che” gente) habitam a região centro-sul do Chile e do sudoeste da Argentina (o território original se estendia a Bolívia). Possuem um bravo histórico de luta, sua resistência contra os colonizadores espanhóis durou três séculos de batalhas!
²visão de mundo característica de quem considera o seu grupo étnico, nação ou nacionalidade socialmente mais importante do que os demais
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[Rusga] PARTE 03 – JUDICIALIZAÇÃO, CRIMINALIZAÇÃO, VIGILANTISMO E PERSEGUIÇÃO – REFLEXOS DA DOUTRINA DE SEGURANÇA NACIONAL

É necessário abrir esse tópico da seguinte forma: Uma Ponte alicerçada pelo PT e reforçada pelo PMDB para que as oligarquias nacionais e internacionais possam caminhar livremente com o povo sucumbido em fragilidade econômica e organizativa. Como mencionado anteriormente, o PT possuiu importante papel nessa estruturação das políticas neoliberais, iniciadas ainda no período de governo federal do PSDB. Suas políticas conciliatórias serviram para manter sua base, de certa forma, letárgicas para uma maior contundência contra os ataques do projeto neodesenvolvimentista – contra as políticas neoliberais que já estavam claras que seriam aplicadas em seu período de governo.

Tomando como exemplo as demais estratégias adotadas em vários países europeus e latinoamericano – que passavam e ainda passam pela retirada de direitos sociais e trabalhistas conquistado pelas lutas históricas das/os trabalhadoras/es -, aumentando métodos de judicialização e criminalização dos setores mais combativos das lutas locais, com perseguição e encarceramento. O aumento de aparatos repressivos e de leis de vigilantismo cibernético, também são estratégicas presenciadas – o medo enquanto efeito de desmobilização, o cárcere enquanto efeito para desorganização, a vigilância enquanto efeito de antecipação das estratégias e táticas de luta popular.

Temer ascende ao poder governamental com todo terreno já preparado para avançar na aplicação das políticas de austeridades. Se antes o PT precisava manter uma conciliação de classe para não perder de vista suas bases de sustentação (o empresariado e a população) e de possíveis defesas futuras (movimentos sociais e partidos de base aliada), o PMDB não precisava e nem precisa passar por tal preocupação; com essa distinção política programático, o uso da luva de pelica não era necessário ser adotado por Temer e com isso o maior foco era passar toda reforma possível – blindar ao máximo aliados e garantir ao máximo maiores regalias ao setores empresariais.

Logicamente que tais políticas passariam por “impulsionar” um “ressurgir” de setores, que há anos estavam em grande apoio de várias das Reformas na era petista. Além da pauta do “Volta Dilma” ou, novamente, “Lula 2018”, tais setores necessitariam se refortificar através de mobilizações de rua para tentar combater os ataques aos líderes supremos e demonstrar serem, novamente, uma melhor opção que o “Novo Governo Cruel e Neoliberal” – como se o governo de antes não tivesse trabalhado no mesmo sentido norteador das austeridades neoliberais empresarial.

Talvez, pela ingenuidade ou pelo seletismo “memorial”, vários setores do vasto campo da esquerda satélite do antigo governo – principalmente os que estiveram na base de eleição e sustentação do governo PT – voltam a um discurso torpe sobre as políticas de austeridade e sobre a criminalização e repressão continuada por Temer. Esse seletismo memorial é uma clara demonstração de tentar, de toda forma possível, novamente, blindar o PT e acirrar forças em uma nova caminhada eleitoral para 2018. Novamente vemos os discursos de “reorganização da esquerda”, “reorganização dos movimentos sociais”, “reorganização das lutas para derrubar os ataques aos direitos”. Ora, só agora que a população oprimida está sofrendo com os ataques das políticas de austeridade? Ao nosso ver, NÃO! Ora, só agora os movimentos sociais organizados (sua amplitude) estão sofrendo com perseguição, criminalização, judicialização e, até mesmo, com o uso das Forças Armadas para conter/reprimir as manifestações? Ao nosso ver, NÃO!

O uso da ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), tornada enquanto demonstração de ilegitimidade e de extremo autoritarismo do governo Temer – argumento muito amplificado pelos setores da oposição do atual governo -, foi em vários momentos utilizados, também, pelo governo PT. O próprio Ministro da Defesa faz esse resgate ao dizer que “de 2010 a 2017, foram realizadas 29 ações de Garantia da Lei e da Ordem” e complementa “entre o dia 20 e 21 de outubro, foram empregadas as Forças Armadas no leilão da Libra, do pré-sal”. Outros momentos onde o uso das Forças Armadas também foi possível ser presenciada: Copa do Mundo, Copa das Confederações, Olimpíadas; além dos momentos apontados enquanto crise de segurança pública em estados como: Pernambuco, Espírito Santo e, o caso mais antigo, Rio de Janeiro. Com toda certeza, se fazermos uma pesquisa mais aprofundada, conseguiremos achar outros momentos em que foram utilizadas as Forças Armadas para manter a “ordem e progresso”.

Esse pequeno histórico do uso das FA é importante para uma maior reflexão sobre as práticas políticas que vários setores executam em seu cotidiano: Seletismo Memorial para uma fuga da autocrítica! Além de servir enquanto ferramenta para análise sobre o que é possível acontecer, nas próximas mobilizações, com o avanço de políticas mais pesadas – dentre as que já foram aprovadas – como a Reforma Trabalhista e Previdenciária.

Presenciar essa constante articulação em torno de um próximo turno eleitoral, em torno de uma possível sustentação governamental conciliatória é derrubar por completo a verdadeira necessidade de enfrentamento contra os futuros e mais nefastos ataques a todos os direitos sociais já conquistados até o presente momento; reverter o vetor social das lutas para eleições 2018 é manter um mesmo vício doentio num “milagre de natal”. Os resquícios de enfraquecimento das lutas estão sendo aceleradas através do avanço da criminalização das/os companheiras/os que têm se colocado nas lutas de rua, a judicialização das lutas mais radicalizadas continuam em corrente fluxo: 23 lutadores/as no Rio Grande do Sul, 18 lutadoras/es em Goiás, Rafael Braga ainda preso e com saúde debilitada, perseguição contra professores/as em Institutos Federais, perseguição contra companheiras/os do MST, assassinato constante contra os povos originários e quilombolas. Essa é uma pequena parte dos resquícios legais deixados pelo governo anterior, esse é parte do futuro que precisamos ficar atentos e firmes nas lutas com mais organização e radicalidade.

Precisamos sim de uma reorganização solidificada dos setores combativos e populares da sociedade, mas não para preparar as fileiras para o próximo turno eleitoral; precisamos sim mantermos firmes e fortes nos enfrentamentos nos locais de trabalho, moradia e estudos, precisamos nos manter firmes/fortes/organizados através de independência de classe, através da democracia direta e através da horizontalidade e fraternidade para um enfrentamento mais eficaz contra a estrutura de dominação. Necessitamos nos solidificar, novamente, na luta anticapitalista e anti-imperialista! Precisamos forjar, desde baixo, um povo forte e combativo; forjados com solidariedade de classe para concretizarmos o Poder Popular. E essas urgências, ao nosso ver, não são cabíveis em políticas de turno.

Contra a Conciliação de Classe, por independência social e combatividade… Ação Direta no Campo e na Cidade!

Contra a repressão e criminalização, Ação Direta com Luta e Organização!

[Rusga] PARTE 01 – JUDICIALIZAÇÃO, CRIMINALIZAÇÃO, VIGILANTISMO E PERSEGUIÇÃO – REFLEXOS DA DOUTRINA DE SEGURANÇA NACIONAL

O material que trazemos aqui é fruto de pesquisa e reflexões coletivas, da militância da Rusga Libertária; são contribuições, também, fruto da pesquisa de doutorado de um de nossos militantes. O material foi divido em três partes – que estaremos publicando de hoje até quinta-feira – pelo tamanho do material completo e com a intenção de facilitar a leitura e demais ponderações/crítica/contribuições da companheirada que realize essa importante leitura.

O presente material pode sofrer algumas alterações…

Link para Download em PDF: Opinião Anarquista 03 – DSN Uma Análise Anarquista (part.01)

Uma Análise Anarquista – parte 01

Trazemos aqui nossa colaboração com alguns aportes teóricos-históricos sobre o surgimento da Doutrina de Segurança Nacional (DSN), como suas diretrizes nunca estiveram distanciadas da realidade dos que lutam com postura combativa e utilizando a ação direta como mecanismo para construir um povo forte com intenção de realizar severas modificações na estrutura de dominação. Além de tentar desmistificar algo criado recentemente: que a Lei de Segurança Nacional foi criada para dar suporte ao período da Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 – ela foi sancionada ainda no Governo Dilma.

Com esses apontamentos pretendemos nortear algumas questões básicas sobre a forma organizativa que acreditamos e os mecanismos de segurança, estratégia e tática essenciais para o desenvolvimento das lutas das/os de baixo.

A herança da Doutrina de Segurança Nacional

No ano de 2008, o então presidente em exercício Luís Inácio “Lula” da Silva abonou o decreto nº 6.703, de 18 de dezembro do mesmo ano. Esse decreto aprovou a “Estratégia Nacional de Defesa”, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Em documento que antecede a proposta oficial, o grupo de trabalho composto pelo Ministro da Defesa (na época Nelson Jobim), dos comandantes das três Forças Armadas e do Ministro da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República (na ocasião Roberto Mangabeira Unger), estabelecia-se os fundamentos doutrinários para o emprego das Forças Armadas (FA) em atendimento às demandas da Defesa Nacional.

Quando nos colocamos a analisar a chamada Doutrina de Segurança Nacional, incluída ainda na época em que os países do Cone Sul estiveram sob a tutela de governos militares, uma das questões que vieram à tona foi a seguinte: como os militares concebiam a ideia de Doutrina e Segurança? Alguma herança foi deixada no seio das organizações das Forças Armadas?

Na análise da DMD (Doutrina Militar de Defesa), há uma definição de tais palavras:

Segundo o documento:

As doutrinas representam uma exposição integrada e harmônica de ideias e entendimentos sobre determinado assunto, com a finalidade de ordenar linhas de pensamentos e orientar ações. Podem ser explicitas ou implícitas. Explicitas, quando formalizadas em documentos, e implícitas, quando praticadas de acordo com costumes e tradições.

O documento ainda ramifica o conceito em doutrinas militares(que englobam a administração, a organização e o funcionamento das instituições militares), doutrinas militares de defesa (formuladas no nível político e estratégico, ligam-se a particularidade de cada Estado, no entanto, no nível administrativo, logístico e operacional, podem ser intercambiáveis, pois se valem da ciência e da técnica), por último, descreve a doutrina militar de defesa brasileira (com produção de análise especifica do território e de documentação interna).

No que tange o conceito de Segurança o documento nos traz a seguinte descrição:

Está relacionada à percepção da existência de ameaças que eventualmente, podem se transformar em agressões. Tais ameaças podem ter origem e implicações no âmbito externo ou interno de um Estado-Nação e manifestarem-se como agressões ao Poder Nacional em todos ou parte dos seus campos.

Tudo que foi exposto, segundo os autores, é fruto dos debates estabelecidos pelo Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), criado em 1946. Desta iniciativa, foi construído o primeiro documento doutrinário básico, que foi sendo aperfeiçoado, com o trabalho paralelo da Escola Superior de Guerra (ESG), criada em 1949.

A linha que desejamos abordar aqui é que tais conceitos (Doutrina e Segurança) continuam aportados no que o documento chamou de doutrina implícita (costumes e tradições) e na ideia de segurança onde se concebe ameaças externas e internas. Além disso, queremos apontar que houve um refinamento desses conceitos pela ESG, formuladora e disseminadora da Doutrina de Segurança Nacional nos anos de chumbo, que acabou servindo como referência para outros regimes.

Outro quesito que também nos deixou bastante intrigado é a ideia que aparece no último capítulo: a prevenção e o combate ao terrorismo. Apesar de tomar o devido cuidado e contextualizar “terrorismo”, aos acontecimentos de setembro de 2001 nos Estados Unidos da América (EUA), o conceito de terrorismo é descrito como sendo uma prática “composta por grupos extremistas, aglutinados por compartilharem valores políticos, ideológicos, religiosos, étnicos e culturais, integrados por profissionais determinados em suas ações” e continua descrevendo os objetivos destes chamados ‘terroristas’ que tem como propósito “quebrar ou alterar a vontade do país ou dos países alvos por meio da manipulação do terror”.

No Brasil, a ideia de um inimigo que pratica o terrorismo abriu espaço para a formulação do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, que define o que é o terrorismo e quais as penas para tal crime. Essa ideação, é parto da DMD que visa, com isso, virar lei e substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) nº7.170 de 1983, que remonta ao regime militar. Afinal, o que podemos perceber é que no Cone Sul, houveram heranças deixadas pelo regime militar que podem e estão sendo colocadas na pauta do dia; principalmente quando os maiores interesses é avançar nas políticas neoliberais – privatizações e imensa precarização dos direitos sociais e trabalhistas das/os oprimidas/os e ter um segmento armado dotado de novas diretrizes de intervenção remodeladas com a conjuntura política e econômica, onde mecanismos de judicialização possuem maior eficácia através do encarceramento e perseguição de militantes.

O Brasil continua sendo um formulador de teoria militar, embasando-se no processo que o elegeu nesta parte da América como a nação que melhor aplicou o ideário da DSN. É possível perceber que essas ideias, formuladas durante os anos de ditadura, continuam influenciando no campo político latino americano, em especial, tendo como norte da compreensão o crescimento da criminalização e judicialização das lutas sociais nos 14 anos de governo PT, tendo maior ataque com os preparativos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016.

Na década de 1960 e 1970, os EUA deram ênfase no antagonismo Leste-Oeste, fornecendo a devida base ideológica para as ditaduras militares da América do Sul. Segundo Joseph Comblin: “[…] em 1971 existia apenas no Brasil; os outros regimes, ainda que militares, eram de cunho nacionalista[…]”. O Brasil é importante dentro deste cenário, pois foi o primeiro a sistematizar uma ideia latino-americana da DSN.

Durante os anos que se seguiram, podemos dizer que todos os países do Cone Sul tomaram o discurso da DSN para legitimar as ditaduras impostas em seus territórios, em uma primeira fase ainda não alinhados com o discurso anticomunista, mas sim voltados a resolver querelas internas – problemas estruturais, como os econômicos.

Outro fato interessante é que na região sul-americana os militares apareceram com frequência cumprindo papeis no campo político, fenômeno discutido em variados estudos. No percurso histórico, os militares latinos americanos por vezes aparecem como árbitros de questões políticas. No entanto, no período da Guerra Fria é possível perceber a apropriação de um elemento novo: a DSN.

Não queremos transpor aqui, de maneira mecânica, alguns fatos que acreditamos ser importantes para a elaboração desse material. A discussão que trazemos é que o ideário construído pelos EUA foi sendo reformulado pelos regimes militares latinos americanos, no entanto, não nos parece destoante que a troca de concepções entre as instituições militares do Cone Sul começara antes mesmo de estabelecida no campo da formalidade – como podemos ver nas décadas de 1970, com o chamado Plano Condor.

Estados Unidos e a Doutrina de Segurança Nacional

Anteriormente, tentamos fazer um panorama amplo sobre o surgimento, estruturação e reformulações da DSN; todo esse processo foi realizado em consonância com as mudanças políticas e econômicas globais, configurando de acordo com os interesses geopolíticos e econômicos das pequenas oligarquias. Tomando a configuração ideológica dos períodos pós Primeira e Segunda Guerra Mundial, onde o mundo estava imerso em um conflito ideológico protagonizado por duas grandes potências: os Estados Unidos (EUA) e a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas (URSS), cujas desenvolveram mecanismos distintos e específicos para a questão da vigilância e contra-inteligência.

Nos EUA, a partir do período Truman (1945-1953), iniciou um debate que girava em torno de deter o avanço do comunismo mundial – é importante ressaltar que as mesmas práticas já foram utilizadas ainda durante a virada do século XIX para o XX, quando vários militantes anarquistas e comunistas passaram por deportações, prisões perpétuas e até mesmo sentenças de morte. No ano de 1947 ocorreu a assinatura do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), que tinha como mote a proposta de auxílio mútuo entre as Nações Americanas em casa de qualquer “agressão”.

Em 1948 é fundado a Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja descrição é tida como resultado de um longo processo de negociação iniciado em 1945, coincidindo exatamente com o fim da Segunda Guerra Mundial e é justamente quando os EUA começam a intensificar sua preocupação com a URSS e seu ideário comunista. A formulação da Doutrina de Segurança Nacional deu-se nesse contexto e a missão dos EUA era difundir essa principal ideia aos seus satélites, tendo como conceitos básicos: Geopolítica, Nação, Bipolaridade e a Guerra Total. Em a Ideologia de Segurança Nacional, Joseph Comblin realiza uma distinção entre geopolítica e geografia política; através da primeira usasse dos dados geográficos uma orientação para fazer política, enquanto na segunda é abdicado tal objetivo. Por muito tempo, os Estados Unidos, não viu com bons olhos as discussões sobre geopolítica por acreditarem que serviram de base para o nazismo, mas reabilitaram a ideia e apontaram a geopolítica como sendo a ciência dos projetos nacionais baseados na geografia e acreditando que: apenas os países maiores teriam condições de desenvolver uma geopolítica verdadeiramente nacional, aos países pequenos restariam se integrar no conjunto maior.

Os Estados Unidos estabeleciam assim fundamentos científicos via geopolítica para explicar a necessidade do alinhamento dos países latino-americano aos seus interesses.

Surge, em meio de todo esse contexto, o conceito de Nação estabelecido pela geopolítica: a Nação agiria pelo Estado, tornando essas duas ideias indissociáveis. A Doutrina de Segurança Nacional colocava formalmente o que se referia ao Estado não seria distinto da Nação, passava por todos os interesses específicos de cada nação – de acordo com os interesses das que controlam o poder hegemônico. Com essa concepção, os países americanos seriam um só ente, teriam uma só vontade, um único projeto: subordinados aos interesses estadunidense. Através das relações entre os Estados poderia se ter um comando unificado para estabelecer um inimigo comum, alinhar o discurso colocando como possibilidade a luta contra o comunismo internacional.

Os EUA obtiveram relevante crescimento econômico, após a Primeira Guerra, através das suas investidas em empréstimos e fornecimento de alimentos e materiais bélicos – processo que acabou levando a Inglaterra em sua perda de hegemonia mundial e tornando os Estados Unidos a nova potencial em desenvolvimento imperialista. Esse crescimento/desenvolvimento enquanto potência imperialista, num mundo em avanço de novo ciclo capitalista, fez com que os EUA aumentassem sua influência sobre os países da América do Sul fazendo com que levassem suas ideias a cabo; era preciso seguir a nova grande potência que, com sua direção, “salvaria” a América Latina de inimigos internos e externos. Qualquer outra demanda nesse momento seria menor, visto a luta maior travada contra a URSS que tinha como finalidade acabar com o ‘mundo livre’.

O conceito de Guerra Total está dividido entre Guerra GeneralizadaGuerra Fria e Guerra Revolucionária. Na primeira, guarda-se uma noção de uma guerra ilimitada entre os Estados Unidos e a União Soviética, uma guerra que deveria terminar com a derrota total de um dos lados, havendo de estabelecer o fim do inimigo como uma questão de sobrevivência (a meta a ser atingida); na segunda seria a materialização da Generalizada ou total, os países do Ocidente estariam vendo que as preocupações dos EUA não eram descartáveis e que a necessidade de barrar o comunismo não estava somente no campo do simbólico e sim no campo do real.

O conceito construído pela Lei de Segurança Nacional (LSN), formulada pelos estadunidenses contra as ideias “subversivas” colocava a Guerra Revolucionária como sendo a estratégia do comunismo internacional, os EUA passaram a equiparar que todos os fenômenos revolucionários ocorridos no terceiro mundo teriam a mesma base nos interesses soviéticos, a guerra revolucionária deveria ser combatida pois complementa as outras ramificações enquanto técnicas. Era preciso criar uma contratécnica e dar suporte para que ela se estabelecesse em todos os lugares possíveis, estava assim estabelecida toda a base para a Doutrina de Segurança Nacional; a base estabelecida de uma DSN estaria indo de encontro a combater toda forma de movimentação social, trabalhista, popular, sindical e rural, sendo qualquer movimento que pudesse questionar as intenções imperialistas tidas e tratadas enquanto inimigas do “mundo livre”.

[FAU] CARTA OPINIÃO FAU – Julho de 2017

Uma prestação de contas que nada atende às necessidade populares. Parece uma mentira, mas para a educação pública, no caso da ANEP, nesta Prestação consta somente um artigo pelo qual se diz que serão atendidos para salários  1500 milhões de pesos, ou seja 50 milhões de dólares. Não se diz como se distribuirão, valores, prazos, itens, etc. Nada.

No entanto, o projeto traz um detalhado capítulo para o Ministério do Interior, onde é abundante a criação de todos os tipos de encargos, que totalizam cerca de várias centenas, se concedem fundos para altos cargos hierárquicos e para contratar profissionais universitários de diversas orientações. É chamativo que seja um dos poucos ministérios que exige esses tipos de profissionais pelo qual se pode apreciar que a tecnificação da polícia passa por inserir no aparato policial  sociólogos, psiquiatras, diversos graduados …

Que a colaboração com a repressão seja um das poucas saídas trabalhistas que tenham os profissionais vindos da universidade nos fala de um grande problema, de como está se transformando a educação superior em nosso país.

E o trabalho?

Brilham por sua ausência as políticas e investimentos para gerar emprego nessa Prestação de Contas. Toda a expectativa está colocada em esperar o investimento da UPM como uma mão caindo do céu. Não só aumentará a dependência econômica, mas o emprego que se gerará será na fase da construção da obra, mas não além disso. Não é uma proposta de desenvolvimento econômico, é um paliativo momentâneo para que os números sigam fechando.

Voltam as privatizações

Passo a passo, e de forma fragmentária, o governo vem avançando na privatização de distintas áreas do Estado. Muito se fala de uma refundação das ferrovias, mas sempre unido aos investimentos das multinacionais, tal qual se espera da UPM. Este tipo de investimento, que podem ser via Parceria Público-Privada (PPP) ou diretamente com fundos do Estado para satisfazer as necessidades desta multinacional, ficarão em mãos de um “operador privado”, quer dizer, uma empresa privada.

Os trabalhadores da ANCAP sofreram não apenas a declaração da Essencialidade, mas também sob ela se levou a cabo o fechamento do serviço médico. Com o discurso de que é “um luxo” e “temos que ser solidários” para passar estes trabalhadores à FONASA, se fecha um serviço que atendia especificamente às doenças profissionais geradas pelo petróleo e seus derivados e o cimento portland. Agora quem vai atender isso? Mais ainda quando o sistema de saúde está saturado.

É a velha política implementada de ir fechando serviços, privatizando outros, metendo Ong’s para dentro de Ministérios e serviços do Estado, terceirizações e todo um conjunto de variantes cujo objetivo é esgarçar o papel do capital privado nas áreas públicas, financiando com dinheiro público diversas empresas privadas. Quer dizer, transferir dinheiro do povo para certos empresários. Toda uma política que tem nesses momentos, como exemplo mais escandaloso a entrega do Hospital de Clínicas ao capital privado via PPP. Vão se transferindo certos serviços públicos – e universitários – de saúde para a esfera privada.

A reforma da previdência Militar

Nós trabalhadores financiamos todos os anos o déficit da Previdência Militar, que para este ano gira em torno de U$S 470 milhões. Herança da ditadura, as aposentadorias militares são um privilégio, já que tem um regime especial de benefícios que não gozam nenhum setor de trabalhadores. Mas além disso, é escandaloso sustentar umas Forças Armadas que gastam anualmente 1% do PIB, ou seja muito mais de U$S  500 milhões. Quer dizer, anualmente o povo uruguaio gasta mais de 1000 milhões de dólares nas forças armadas onde a única coisa que tem servido é para reprimir o povo e devem ainda responder pelos desaparecidos. Todo esse gasto, não se pode voltar para a moradia popular, elevando o nível de vida dos setores mais humildes, a saúde, a educação, os serviços públicos, a geração de trabalho?

Mas os militares tem aqueles que os defendem. Ali saiu o ex-presidente Mujica a exigir uma reforma da Lei Orgânica Militar. Com o argumento de discutir o tema de fundo e defender os milicos rasos, Mujica e o MPP antepõe um tema que não terá rápida resolução parlamentar para salvaguardar o privilégio dos altos mandos das Forças Armadas e a política de impunidade. Se é quase impossível colocar um imposto aos aposentados militares, que anunciaram que não negociarão “nem um milímetro”, alguém pode pensar que em breve se vai modificar a lei que rege o funcionamento e organização das Forças Armadas? Para nenhuma destas coisas se vai contar com o consenso da casta militar, claro. Portanto, os militares em atividades ou na reserva – exercerão a pressão suficiente para arquivar ambos os temas, com a colaboração de setores do espectro político do governo e da direita.

Enquanto tudo isso ocorre, quando os militares tem a impunidade garantida pelo estamento político, quando não se avança em encontrar a verdade do ocorrido durante a ditadura e muitíssimo menos se avança na justiça, se destina um orçamento de guera às Forças Armadas desnecessárias. Não será a hora de voltar a propor o desmantelamento das Forças Armadas?

A perspectiva é de luta

Não há outra: a perspectiva é de luta. Contra todos os discursos que chamam a não lutar, a não se mobilizar, a “cuidar do governo se não gira para a direita”, devemos levantar uma perspectiva de combate prolongado, de Resistência frente a toda esta política de entrega do público ao capital privado. Fortalecer os sindicatos e os organismos de base, com debate e participação de todos os trabalhadores, o mesmo nos espaços estudantis, chamar à luta o conjunto dos trabalhadores, estudantes e o povo em geral, que estamos sendo afetados por essas políticas antipopulares.

Se a direita volta ao governo amanhã vai ser de mãos dadas com o atual governo que lhe abre canal aos discursos e propostas retrógadas, não por causa da luta popular. Portanto, nestes momentos de paralisação geral de 24 horas, o momento é de efetivar as medidas na rua e ir além. Elaborar um plano de luta para os meses que se seguem. Propor mobilizações de porte e também por lugares de trabalho, desenvolver a agitação necessária para difundir as necessidades das organizações populares e colocar no tapete os principais problemas que se vem enfrentando. A situação econômico-social poderá ser “auspiciosa” nos números dos anos vindouros, mais não vai se refletir no nível de vida do povo. A riqueza será engolida pelos de acima, pelos patrões, pelos latifundiários, os banqueiros, os gerentes e as multinacionais. A única perspectiva é a luta, é Resistir!!

ORÇAMENTO PARA O POVO!

NÃO ÀS PRIVATIZAÇÕES!

DESMANTELAR AS FORÇAS ARMADAS!

FEDERACIÓN ANARQUISTA URUGUAYA

[FAG] MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA | 50 do golpe civil-militar, 46 anos do AI-5

Para os(as) que tombaram lutando… Nem um dia sem memória!…
Para os torturadores e mandantes… Nem um minuto de sossego!
Não esquecemos e nem perdoamos!

O ano de 1968 foi um dos mais agitados e combativos da década de 1960 no Brasil e no mundo. Protestos, passeatas, greves, mobilizações, manifestações, etc. tomavam as ruas das grandes cidades brasileiras levando grandes massas da população para protestar nas Boulevard tupiniquins. De forma distinta dos europeus, os latino-americanos situados no Brasil denunciavam as prisões, seqüestros, desaparições, torturas e mortes que se acumulavam após o golpe de Estado civil-militar de 1º de abril de 1964.

O núcleo das manifestações de 1968 teve origem especialmente no Movimento Estudantil que estava posto na ilegalidade desde o golpe (onde a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi incendiada) e devido ao assassinato – cometido por agentes da ditadura – do estudante Edson Luís de Lima Souto, em março de 1968, no Restaurante Universitário Calabouço, centro do Rio de Janeiro. A morte de Edson Luís causou grande comoção nacional e desencadeou uma série de manifestações por todo o país que exigiam o fim da ditadura.

Esses movimentos serviram de desculpa para que em uma fatídica sexta feira, 13 de dezembro de 1968, o general ditador gaúcho, Arthur da Costa e Silva, chamasse uma reunião do Conselho de Segurança Nacional para “dar um basta a contra-revolução que tomava conta do país”. É neste dia, “mortalizado” na história brasileira, que é decretado o Ato Institucional número 5 (AI-5), que ficou conhecido como “o golpe dentro do golpe”.

Costa e Silva é o segundo ditador do ciclo militar a assumir o controle do Estado brasileiro. Seu nome é aceito pela cúpula militar para suceder o general conspirador e golpista, Humberto de Alencar Castelo Branco. Costa e Silva foi ministro da guerra de Castelo Branco e representava a “linha dura” das forças armadas, ou seja, a vertente mais conservadora, reacionária, ultra-direitista e fascista dos já conservadores, reacionários, direitistas e fascistas, militares.

O AI-5 contava com 12 artigos, dentre os quais garantia a ditadura o fechamento do congresso nacional (o que de fato ocorreu, ficando fechado por quase um ano), das assembléias legislativas e câmaras de vereadores; decretava o recesso parlamentar, ficando todas as atribuições a cargo do executivo; o ditador-presidente poderia intervir em estados e municípios sem qualquer limitação constitucional; previa a suspensão de direitos políticos de qualquer pessoa por 10 anos e a cassação de quaisquer mandatos, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

Ficavam suspensas as garantias constitucionais; previa a demissão, remoção ou aposentadoria de forma compulsória; o ditador-presidente poderia decretar estado de sítio e prorrogá-lo indefinidamente; ficava suspensa a garantia de habeas corpus para “crimes políticos” ou contra a “segurança nacional”; e, por fim, todos os atos praticados pelo Estado ou seus agentes sob a “cobertura” do AI-5 não eram passíveis de apreciação judicial, ou seja, a partir de então não haveria qualquer forma de contestação. A ditadura se tornava oficialmente uma autocracia da barbárie.

Na prática o AI-5 representava o recrudescimento da ditadura e a institucionalização da barbárie por meio dos seqüestros, dos desaparecimentos, das torturas e dos assassinatos. O AI-5 foi também o “meio” que possibilitou a criação e legalização de órgãos destinados exclusivamente a coordenar e integrar as ações de repressão dos diferentes órgãos de “segurança” (DOPS e Forças Armadas) contra “subversivos” e qualquer ameaça a “segurança nacional”. Um exemplo foi a “legalização” do grupo de extermínio conhecido como “Operação Bandeirantes (OBAN)”, que após a consolidação do AI-5 passa a ser comandada pelo exército e recebe o nome de DOI-CODI (Destacamento de operações de informação – Centro de operações de defesa interna).

Passados 46 anos da instituição desse infame mecanismo jurídico, ainda vivemos sob o jugo da violência estatal sob diferentes formas, sejam elas repressivas, de deslegitimação e criminalização das lutas sociais recentes, de extermínio da população negra e pobre das favelas, da violação e vexação dos corpos femininos, etc. A luta contra a herança da ditadura e contra a natureza criminal do sistema de dominação capitalista que continua fazendo vítimas é uma luta mais que atual, pois nossa memória quer justiça!

Possibilidades e limites da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

Criada em 2012 com o objetivo de apurar e esclarecer as graves violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 (representando o intervalo entre as duas últimas “constituições democráticas”), a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou o seu relatório final no dia 10 de dezembro de 2014. Passados dois anos e sete meses do início dos seus trabalhos, o avanço no sentido de alguma revelação inédita sobre o período ditatorial foram praticamente nulas.

Conduzida por um grupo principal de sete representantes indicados pela presidência, assessorado por uma dezena de técnicos e pesquisadores, a CNV teve tempo razoável para realizar suas pesquisas, averiguações, audiências, etc., porém um quadro de profissionais restrito e pouquíssimo apoio logístico e institucional. É importante destacar que as Forças Armadas negaram, negligenciaram e ocultaram o acesso à documentos que poderiam auxiliar nos trabalhos da Comissão e causaram constrangimento ao ministro da defesa quando sindicâncias realizadas pelas três forças concluíram que não houve desvio de finalidade no uso das instalações militares e omitiram a ocorrência de tortura e morte nas dependências das forças armadas.

Os limites da CNV estavam postos desde o momento de sua criação, pois a possibilidade de “justiça” como elemento de “transição” e de “conciliação” nem mesmo era citada. O mais próximo do viés punitivo para com os que cometeram arbitrariedades e abusos é a “recomendação” ao Ministério Público para que apresente queixa crime contra alguns algozes que ainda vivem. A possibilidade mais concreta do relatório é a de que o seu anúncio traga o tema da ditadura civil-militar para o debate público e esse debate possa vir a gerar um movimento amplo de contestação à lei de Anistia que até hoje serve de “salvo conduto” para os ditadores, torturadores, mandantes e executores.

Enquanto Anarquistas não seremos ingênuos com relação ao que venha do Estado, muito menos no que tange aos direitos humanos como ferramenta de libertação e emancipação e continuamos acreditando que o tom deve ser dado pelo conjunto das forças populares e de esquerda nas ruas pela ação direta popular. Não acreditamos na sua (in)justiça parcial e seguiremos firmes e convictos fazendo memória as e aos que lutaram seguindo com a nossa luta. Pois memória também se faz na luta cotidiana, com o povo, lado a lado, ombro a ombro com os oprimidos.

Seguiremos denunciando os crimes cometidos pelo Estado, os de ontem e os de hoje, nenhum passará desapercebido!
Nem um dia sem memória!
Nem um minuto de sossego para os algozes!
Memória, Verdade e Justiça se constrói na Luta!
Arriba los e las que luchan!!!!

Federação Anarquista Gaúcha – FAG

Foto: Reunião do Conselho de Segurança Nacional que aprovou o AI-5