Arquivo da tag: liberdade

No Batente #8 – Da Resistência à Esperança

Este é o oitavo número do jornal No Batente, órgão de informação e análise do Coletivo Anarquista Luta de Classe (CALC). Ficamos felizes por mais uma edição poder chegar aos companheiros e companheiras de luta!

Nesta edição, lançada em setembro/outubro de 2018, trazemos elementos sobre a farsa que são as eleições burguesas, criticamos a lógica e o papel do Poder JudiciárioPrisão e o Encarceramento em Massa, apresentamos alguns pontos importantes relacionados à atual Revolução Social no Curdistão e mais.

Leia o no BATENTE #8 clicando no link – NO BATENTE #8 – ou na imagem acima.

[CAB] 5 ANOS DA PRISÃO DE RAFAEL BRAGA

No dia 20 de junho de 2013, na dispersão do ato que ocorria no Centro do Rio de Janeiro contra o aumento das passagens, Rafael Braga Vieira foi detido e encarcerado acusado de porte de material explosivo. As vitoriosas mobilizações de 2013 (Eduardo Paes, prefeito na época, havia declarado a suspensão do aumento no dia anterior) deixaram, entre mortos e feridos, diversas pessoas com processos que perduram até os dias hoje. Porém, Rafael Braga é o único que continua preso até hoje (pra saber a história, acesse: https://libertemrafaelbraga.wordpress.com/about/).

Rafael Braga é hoje o símbolo da seletividade penal e do racismo do judiciário no Brasil e seu caso se tornou conhecido internacionalmente com a ajuda da Campanha pela Liberdade de Rafael Braga, agrupamento que se formou no final de 2013. Entre mobilizações nacionais, internacionais e locais, a Campanha conseguiu levar o caso do Rafael a milhares de pessoas. A amplitude que o caso tomou e a pressão popular fizeram com que o Rafael conseguisse cumprir a pena em prisão domiciliar pra tratar da tuberculose, adquirida nas péssimas condições do cárcere. Além disso, a mobilização coletiva também conseguiu dar uma casa nova para a sua família e ajuda-los com doações recebidos por todo o país.

Enquanto anarquistas organizados nacionalmente, modestamente ajudamos a construir mobilizações em diversos estados em todas as chamadas feitas pela Campanha como no Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Santa Catarina e outros, além de organizar solidariedade internacional desde o Uruguai, Estados Unidos, Itália etc. e ajudar na construção da Campanha no Rio de Janeiro.

Consideramos essencial não deixarmos o caso do Rafael Braga cair no esquecimento. Rafael colhe as consequências de 2013 no corpo e na mente até hoje e seu sofrimento não pode ser esquecido. O genocídio do povo Negro é construído sob diversos pilares e o projeto de Estado de encarceramento em massa é um deles. É preciso nos organizarmos nos bairros, favelas, locais de trabalho e estudo para lutarmos contra o terrorismo do Estado brasileiro.

Contra o genocídio do Povo Negro!
Contra o encarceramento em massa!
Libertem Rafael Braga!

[CAD] 2 ANOS DO COLETIVO AÇÃO DIRETA – SEGUIMOS DEFESA DA LUTA POPULAR RADICAL

Retirado de: https://www.facebook.com/1167634203256182/photos/a.1167688059917463.1073741829.1167634203256182/1887773234575605/?type=3&theater

Hoje, dia 18 de fevereiro de 2018, comemoramos dois anos da formação de nossa organização política anarquista, de orientação Plataformista. Seguimos em defesa das massas populares, dos despossuídos, das trabalhadoras e trabalhadores, da população periférica e das minorias.

Nos mantivemos firmes à proposta da revolução social, da democracia direta, da igualdade e da liberdade e da auto-organização popular.

2018 será um ano de muita luta, da qual nunca abriremos mão e da qual jamais poderemos nos esquivar. A luta é aqui e agora.


EM DEFESA DO ANARQUISMO SOCIAL! 
AVANTE ANARQUISTAS!

 

[CAB] CONTRA A REPRESSÃO DO ESTADO ARGENTINO

NOSSA SOLIDARIEDADE AOS LUTADORES/AS

Santiago Maldonado está desaparecido desde o dia 1º de agosto deste ano. Em apoio à luta dos povos originários, o jovem artesão participava de um trancamento da “Ruta 40”, rodovia que liga a Argentina ao Chile. O local é próximo a Cushamen, na província de Chubut, onde os Mapuche¹ realizaram uma retomada de terras que estão sob o domínio da empresa multinacional Benetton. O protesto pedia a liberdade de Facundo Jones Huala, liderança indígena, atualmente preso na Argentina, e contestava o pedido de extradição realizado pelo governo chileno que deseja julgá-lo e condená-lo como terrorista. O trancamento da rodovia foi duramente reprimido pela “Gendarmería Nacional” (Força Militar argentina), que chegou disparando contra a manifestação; Santiago foi visto pela última vez sendo levado pelas mãos violentas do Estado enquanto tentavam fugir do ataque.

Desde então as mobilizações em apoio ao povo Mapuche e pela aparição de Santiago se intensificaram por todo o país, chegando a ter movimentações de solidariedade também no Chile. Somada a elas também a mobilização contra o “Gatilho Fácil”, expressão utilizada pelos argentinos para denotar o abuso recorrente de força policial; outras expressões que marcam a luta popular, como a “Primeiro Atiram, Depois Perguntam”, demonstram como o governo argentino investe contra a população pobre enquanto faz a segurança dos de cima.

Ontem pela manhã, no dia 31 de agosto, um dia antes de completar um mês de seu desaparecimento e um dia antes da marcha nacional convocada pela aparição com vida de Santiago, diversas organizações foram perseguidas e tiveram seus espaços invadidos pela polícia argentina, em Córdoba e Buenos Aires. Foram diferentes espaços e centros culturais de organizações políticas e sociais, sendo: a Biblioteca Popular de Villa la Maternidad, Casa 1234, Espaço Social e Cultural Ateneo Anarquista no Bairro Guemes, Kasa Karacol da Federação de Organizações de Base (FOB), a sala de jantar da Frente de Organizações em Luta (FOL), sede do Partido Obrero e Movimiento Socialista de los Trabajadores (MST). Todas essas organizações têm em comum o fato de terem participado da 3ª Marcha Nacional Contra o Gatilho Fácil na segunda-feira passada. A perseguição política deixou seu objetivo bem evidente ao confiscar, entre outros materiais, bandeiras, faixas e instrumentos para prejudicar a marcha de hoje (01 de setembro) pela aparição de Santiago com vida, que ocorreu e com maiores ações repressivas do Estado Argentino. Reforçamos o pedido de liberdade para os detidos unicamente por lutar!

Onde está Santiago Maldonado? Onde está o Amarildo?

Na Argentina ou no Brasil a força policial e militar faz a segurança de empresários e latifundiários, já habituados em carregar as mãos sujas de sangue dos de baixo. O Estado argentino dispara sem hesitar contra os indígenas e a população pobre tal como o Estado brasileiro e tantos outros. São diversos desaparecidos políticos na Argentina e em toda América Latina. São incontáveis desaparecidos nas favelas brasileiras, no campo e nas florestas. A polícia – lá, aqui e em toda parte – “nunca sabe” o que aconteceu. Mesmo quando há provas das cenas forjadas, os policiais são absolvidos ou tem os processos arquivados, pois saíram para executar o seu trabalho: a política violenta do Estado, o Estado não conhece fronteiras para seu genocídio.

Não podemos mais ignorar que, em meio a luta de classes, há uma guerra étnica e racial travada ao redor do mundo. Ao olhar para nossa realidade e para o que ocorre na Argentina, e mesmo para os EUA, nos deparamos com a imperativa classificação racial da população e a continuidade de um projeto que iniciou antes do capitalismo, se agregou a ele e hoje é consolidado à sua estrutura. As elites nacionais cumprem ainda hoje seu papel de intermediadores entre a colônia e a metrópole e, embebidas pela mentalidade neocolonial, eurocêntrica e etnocêntrica², aplicam tais processos internamente e perpetuam a eliminação das diferenças. Por que somos todos iguais é que temos direito a diferença, nos ensinaram os zapatistas.

Recentemente completou-se um ano de impunidade do massacre dos Guarani em Caraapó, onde Clodiodi foi brutalmente assassinado. Trata-se da mesma cidade onde, no dia 5 de janeiro, o Guarani-Kaiowa Alexandre Claro foi alvejado com duas balas pela Policia Militar. A polícia alega que Alexandre, já diagnosticado com esquizofrenia, teria sofrido um suposto surto e atacado a viatura. Baleado, Alexandre Claro foi injustamente preso e libertado apenas recentemente, com o apoio de campanhas de solidariedade.

Mas o povo que é oprimido há 500 anos vem também resistindo há 500 anos. Em abril deste ano o movimento indígena brasileiro reuniu-se em seu histórico Acampamento Terra Livre, em Brasília.  Mais de 5.000 indígenas estiveram presentes na luta pela demarcação de terra, saúde, educação e assistência técnica. O Estado, seja brasileiro ou argentino, vem avançando cada vez mais sob os territórios dos povos originários em benefício da exploração do agro-hidro-mineral-negócio. Mas esses povos não aceitam passivamente o destino que o Estado lhes confere em seu projeto político-ideológico de nação. O etnocídio, assassinato da cultura milenar e ancestral, vem sendo combatido com muita luta e mobilização. O povo Guarani do T.I. Jaraguá realizou ocupação da Secretaria da Presidência da República em São Paulo, reivindicando a revogação da portaria anti-indígena 683/17 que anula o reconhecimento da posse permanente dos guaranis em seu território. As mobilizações contra o marco-temporal tiveram belíssima e parcial vitória no STF no dia 16 de agosto, quando as ações movidas pelo governo ruralista do Mato Grosso foram derrotadas. Se aprovadas, dariam legalidade à tese anti-indígena do marco temporal, que limita os territórios indígenas apenas aos existentes em 1988. São muitos exemplos de luta que nos inspiram e mostram que o Estado enfrentará muita resistência para passar por cima destes territórios sagrados.

Nas cidades, a brutalidade policial define seu alvo pela cor. Rafael Braga, preso no Rio de Janeiro em 2013 e condenado injustamente, agora tem o habeas corpus negado para tratar a tuberculose adquirida no cárcere. Em Salvador, os PMs que assassinaram doze jovens negros na Chacina da Cambuia foram absolvidos, ação já antecipada pelo comentário do governador da Bahia que comparou a polícia assassina à “artilheiros diante do gol”. São inúmeros os casos de mortes e encarceramento negro, bem como de exemplos do racismo institucionalizado.

A guerra racial escamoteada pela guerra às drogas e a guerra contra os indígenas que se perpetua desde a colonização está presente em diversos países. Apesar dos diferentes contextos históricos que a conformação dos Estados nacionais trouxe, há muito mais semelhanças entre nossas lutas. A atual radicalização repressiva do Estado Argentino encontra eco em nossa realidade brasileira e precisa ser denunciada e combatida. Barrar a repressão e construir solidariedade e laços firmes entre o povo oprimido é o caminho para nossa libertação!

O povo oprimido não se cala diante da repressão política. Chegamos até aqui lutando e seguiremos em luta!

Coordenação Anarquista Brasileira – CAB

¹Os Mapuches (“Mapu” terra e “che” gente) habitam a região centro-sul do Chile e do sudoeste da Argentina (o território original se estendia a Bolívia). Possuem um bravo histórico de luta, sua resistência contra os colonizadores espanhóis durou três séculos de batalhas!
²visão de mundo característica de quem considera o seu grupo étnico, nação ou nacionalidade socialmente mais importante do que os demais

Barricada e Greve Geral contra a reforma trabalhista e previdenciária! Ação Direta no Paraná em 28 de abril de 2017.

Dezenas de categorias paralisaram, barricadas foram feitas em rodoviais e milhares de pessoas foram às ruas.

Professoras e professores, metalúrgicos, pedreiros, motoristas, garis, estudantes, agricultores e muito mais lutadoras e lutadores paralisaram neste 28 de abril, no Paraná.

Em várias regiões do Paraná, como nas cidades de São José dos Pinhais, Araucária, Mauá da Serra e Laranjeiras do Sul, foram bloqueadas rodovias com barricadas em chamas.

Para citar apenas as grandes cidades deste estado, 30 mil pessoas foram às ruas em Curitiba, 20 mil em Londrina, 10 mil em Maringá revoltadas com esses grandes ataques aos nossos direitos.

E como na Greve Geral de 1917, os e as anarquistas estavam presentes construindo a luta, desta vez mais modestamente.

Aqui no Paraná, o Coletivo Anarquista Luta de Classe (CALC) e o Coletivo Ação Direta (CAD) ergueram as bandeiras preta e vermelhas. No restante do Brasil as organizações que compõem a Coordenação Anarquista Brasileira – CAB estiveram fortalecendo e fomentando a autonomia, a democracia e a ação direta dos sindicatos e de outros movimentos da classe oprimida.

LIBERDADE PARA RAFAEL BRAGA!
LUTAR! CRIAR PODER POPULAR!
NENHUM DIREITO A MENOS!

Jornadas Anarquistas 2017, Montevidéu – Uruguai

Na tarde do dia 13 de fevereiro, a Federação Anarquista Uruguaia recebeu delegações de distintos lugares para uma mesa redonda entre organizações políticas, desde a concepção especifista que marca nossos modos de atuar e organizar. O propósito desta reunião internacional, que dá sequência a edição de Porto Alegre (Brasil) em 2015, foi o de ampliar em nossa região do mundo o debate sobre os elementos da etapa sistêmica e o que traz de específico a atual conjuntura histórica. Trocar informações, experiências e análises para a atuação social política do anarquismo organizado hoje, com os problemas e matizes que nos apresentam o tempo em que lutamos e resistimos.

Já faz tempo que importantes problemas teóricos, metodológicos e também políticos estão colocados e exigindo uma atualização de acordo com a nova situação que nos toca viver” diz um documento apresentado ao plenário.

O socialismo esteve presente e fazendo propostas no marco deste período histórico de tantas mudanças. Muitas são as experiências que tem colhido, não poucos são seus fracassos também. Quantos de seus paradigmas caíram junto e concepções inteiras tem demonstrado na prática que não conduziam ao propósito enunciado. Toda uma concepção autoritária, de instalação do socialismo por cima, tem ido pro ralo. Nem por isso o socialismo caiu. Segue sendo o antagonista do sistema vigente.

O acento posto pelo socialismo libertário na capacidade de resistência dos povos, no saber que sua experiência social constrói, a solidariedade tantas vezes praticada, são hoje mais necessários do que nunca. Não é a ciência, nem o desenvolvimento das forças produtivas, nem a ‘história’ em si e nem o progresso os que trarão mudanças que a humanidade e os pobres do mundo necessitam, hoje talvez mais pobres do que nunca .”

O documento aponta em seus parágrafos finais: “Colocando a bom serviço a técnica, a ciência e as teorias mais atualizadas e fecundas, as organizações de combate, políticas e sociais inseridas profundamente no processo em curso, com suas aspirações éticas e firme vontade resistente, terão que fazer o novo sulco deste tempo. (…) Que não arrotem vitórias prematuras os inimigos e os capituladores. Não haverá fim da resistência e da esperança

Em seu conjunto participaram delegações da FAU (Uruguai), Federação Anarquista de Rosário (Argentina), Via Libre (Colômbia), Federação Comunista Libertária e Comunidades Organizadas (Chile), FARPA, CALC, FARJ, FAG, Org. Maria Ieda (pela CAB Brasil), OSL (Suíça), Alternativa Libertária e Coordenação de Grupos Anarquistas (França).

Adiantamos sinteticamente que o acordo geral que chegamos aponta neste momento ao nosso desenvolvimento teórico-político articulado com o aumento da incidência libertária nas dinâmicas de luta e resistência da cena social política.

Reproduzimos abaixo recortes do texto que foi considerado durante a plenária e que tematizam o acionar do sistema em nossa época e aparecem categorias de análise para nossa produção teórica.

Estaremos publicando em breve o texto integral.

*****************

Neoliberalismo no econômico, no ideológico e nas relações sociais

As mudanças que trouxe todo o processo de um período histórico, o que tem sido chamado de “reforma neoliberal”, ou simplesmente “neoliberalismo”, incluiu o que já é mais que conhecido: mercantilização dos serviços de saúde, pensões e seguros, as transformações substantivas do sistema educativo, as privatizações de empresas públicas, a introdução nas instituições estatais de modalidades de gestão próprias do setor privado, os mecanismos de flexibilização laboral e de contratações, etc. Junto a isso a injeção no ideológico social de uma “cultura de empresa”. Não é um processo de mudança que pode ser explicado só através do econômico, intervém nele, simultânea e constantemente fatores de outra ordem como: o político, ideológico, cultural, judicial e mudanças de racionalidade geral.

Dita mudança produziu como efeito uma grande fragmentação no campo social, especialmente no âmbito dos oprimidos e explorados. Um profundo individualismo, um processo massivo de individualização, que mudou boa parte do caráter das relações, tentou instalar outras modalidades que tem como centro a instabilidade e a fluidez. Onde o sentimento de pertencer a coletivos e comunidades sociais é deslocado com intenções de faze-los desaparecer.

Com razão que tem sido dito que estamos ante uma situação social histórica onde domina o mundo um sistema ecocida e genocida que está levando a humanidade à beira do precipício. Junto com uma política de exacerbação do consumo, que se designa como consumismo, vai uma destruição brutal da natureza, do ecosistema.

Biopolítica que mata e/ou deixa morrer

As perspectivas, no marco do sistema dominante, não são nada boas, são macabras. Sua política, sua forma de produção não mudam os rumos, fazem parte substancial de sua eistência. Sua depredação da natureza, sua exploração humana e a criação de miséria e “população sobrante” seguirão como suas dependentes.

É a presença de uma nova biopolítica onde hoje se combinam fazer morrer e deixar morrer, mais do que fazer viver.

Por estratégias de poder mundial temos: guerras de intervenção com massacres de populações, milhares de assassinatos de civis, destruição de hospitais, sequestros e assassinatos de prisioneiros, cadeias clandestinas em diferentes países para a tortura brutal e o assassinato, os ataques com drones tão “cirúrgicos” e “precisos” que deixam centenas de civis assassinados. Enormes populações desses “estados falidos” que depois de seu destroço ficam a deriva, mergulhados na fome e no desespero. Essas enormes populações de imigrantes vivendo em barracos até militarmente controlados e sem o mais elementar pra sobreviver. Multidões a nível mundial estimadas pelo poder como material sobrante que não importa nada, que pode se deixar que morra. Vão produzindo um enorme contingente humano que está expulso de todo direito, está preso para fora e sua vida não vale nada. Pois a lógica operante é: não são necessários para a produção e não tem capacidade de consumo.

A resistência que se manifesta dia a dia

As mudanças sistêmicas referidas estão aí, abarcando todo o tecido social. (…) mas isso ocorre no marco de um processo permanente de tensões sociais. De rebeldias, enfrentamentos, insatisfações, fortes resistências.

Ainda que a Resistência existe ao extenso e largo do poder dominante e tem múltiplas expressões regionais, não tem que ser necessariamente algo atomizado. Pelo contrário, distintos nós resistentes, agrupamentos, estendem frequentemente laços entre si e compõem em tais circunstâncias forças sociais que originam mudanças conjunturais. Como modo de exemplo tomemos a militância comum de camponeses, indígenas, feministas, ecologistas e grupos de DDHH ou levantamentos populares compostos por uma gama de resistências como na chamada Primavera Árabe ou no movimento Indignados da Espanha. Muitos processos de subjetivação em meio de tensões que são unidos por laços solidários. Processos subjetivos, engendrados em confrontações, que podem ser políticos e com propostas próprias em determinadas circunstâncias.

As resistências, por tanto, não são marginais senão ativas no centro de uma sociedade que se abre em redes; existem, nos fatos, os militantes do mundo dos oprimidos capazes de viver a miséria do mundo até o final com rebeldia e liberdade, de identificar e enfrentar as novas formas de exploração, dominação e sujeição.

Nossas reflexões e a atualidade

Nos anima então uma o propósito interessado de refletir sobre enfoques teóricos que possam resultar efetivos estrategicamente para confrontar-se com formações empíricas, favorecendo assim uma concepção de de teoria social não divorciada de uma prática de ação política com intenções de ruptura. Ao mesmo tempo, se tenta buscar uma alternativa conceitual frente aos numerosos problemas que hoje proliferam, e que em vez de tomar seriamente a pluralidade e a contingência de um mundo social que tem se transformado, por suposto sem tocar no núcleo duro do sistema mundo capitalista, termina ignorando as significativas variações existentes na vida coletiva contemporânea, gerando assim estancamentos e certas fossilizações no âmbito teórico-político com suas consequências no campo da ação social-política.

Por exemplo, esta nova configuração sistêmica traz consigo, além de uma nova racionalização, uma nova forma de Estado. Constituído em um processo, já tem elementos diferentes do Estado chamado de bem estar social. Mantém sim, mas dentro de outra articulação, o caráter repressivo das demandas de autonomia dos indivíduos e os coletivos, seu papel de contenedor dos conflitos sociais, seu monopólio da força repressiva. Em qualquer caso a dinâmica e determinadas críticas das classes detentoras do poder dominante coincidiram na necessidade de dar uma virada de página e de superar (reformando a fundo) a racionalidade welfarista (Estado de bem estar) em curso. Criou assim, em enunciados “teóricos” e nos fatos uma nova racionalidade, para a atual situação do sistema em seu conjunto como para o Estado que o integra. Não interessa um Estado não interventor, mas que sua intervenção seja de determinada maneira. Seja salvando bancos falidos depois de grandes roubos; fazendo espaço e apoiando o capital financeiro; criando forte controle sobre populações jogadas na miséria e descontentes; ou criando estados de exceção para zonas estimadas por eles perigosas no seio de países “democráticos”.

Para um conjunto dessas práticas, um dos discursos de verdade, uma ideologia operativa, será o da segurança da população, Ela vai cumprindo macabras funções ao mesmo tempo que pretexta levar a democracia e defender direitos fundamentais no terreno exterior, a países e regiões, com essas frequentes e criminais ocupações ou destruição de países que suas estratégias geopolíticas de poder indicam.

Uma nova ordem interior respaldada por um sistema de informação geral, “uma espécie de mobilização permanentes dos conhecimentos do Estado sobre os indivíduos”. Isto implica uma nova modalidade de relação entre o saber, a informática e o poder: não se trata exatamente da informação e do saber ao mesmo tempo global e individualizante da era das disciplinas, mas de um saber abarcador, massivo, que quer captar os grandes movimentos de conjunto. Importam especialmente territórios, “zonas vermelhas”.

Outro aspecto para que esta nova ordem interior funcione, é procurar a constituição de um “consenso” que possa significar uma certa regulação feita efetiva pelo mesmo povo oprimido que faça que “a ordem se autoengendre, se perpetue, se autocontrole”.

Para isso além dos mecanismos e dispositivos do sistema intervirão organizações e expressões sociais “amigas” que se desenvolvem no campo popular e que nos fatos já estão integradas no sistema. Que pensam com a mesma lógica.

A nova estratégia de governo e novo Estado neoliberal consiste em garantir os fluxos (financeiros, humanos, tecnológicos, etc.) e maximizar a proteção em áreas de circulação massiva. Nesse sentido, se identificam zonas chave para a segurança e a economia (centros comerciais, aeroportos, jurisdições fronteiriças, etc) e logo se calculam os custos e benefícios do investimento em dispositivos de vigilância, que traçarão a linha divisória entre zonas seguras e zonas desprotegidas. O fim é “poder determinar em cada momento quem se desloca, de onde vem, aonde vai, o que ele faz ali onde está, e se efetivamente tem acesso a rede em que se desloca e se tem ou não proibição”.

[AOC] Jornal d’A Outra Campanha – Paraná 2016

Publicado inicialmente pelo Coletivo Quebrando Muros: https://quebrandomuros.wordpress.com/2016/12/17/aoc-jornal-da-outra-campanha-parana-2016/

A Outra Campanha – Paraná é construída por várias organizações e militantes do campo independente da esquerda e realizou neste ano uma série de atividades de apoio e propaganda às lutas sociais, em especial ao movimento secundarista que ocupou mais de 1.000 escolas no Paraná.

Disponibilizamos agora o Jornal d’A Outra Campanha também em formato digital, clicando na imagem abaixo ou no link: Jornal AOC-PR #1
jornal-aoc-2016-page-001

[CAB] 28 de setembro: Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe

14483628_1183431468396024_986122214_n

“O sistema machista quer nos proibir com um papo furado, mas se homem engravidasse já seria legalizado.”

Brisa Flow

O dia 28 de setembro foi escolhido como o dia de luta pela descriminalização e legalização do aborto durante o V Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado na Argentina, em 1990.  Mas a discussão sobre o tema não é recente, pelo contrário. Em nossa tradição feminista e anarquista, Emma Goldman defendia em seus escritos a necessidade de descriminalização do aborto, bandeira que levantou em sua atuação sindicalista nos EUA e na União Soviética, após sua deportação.

Na Rússia Soviética, o decreto de 1920 tornou visíveis as necessidades das mulheres de interromper a gestação e tornou o aborto legal. Para o acesso ao aborto as mulheres enfrentavam uma burocracia absurda e seus pedidos entravam numa “lista de prioridade”. Aos olhos do Estado, o desemprego, a pobreza e a ilegitimidade levavam as mulheres a abortar, sendo quase impossível o acesso ao aborto legal quando se tratava de uma escolha da mulher em outras circunstâncias. Além disso, na URSS os médicos não utilizavam anestesia nas cirurgias de aborto, pois eram consideradas de menor importância, provocando um sofrimento doloroso para as mulheres e fazendo com que mesmo sendo legal, muitas mulheres recorressem ao aborto ilegal ou não abortassem. No curto verão da anarquia na Espanha, em janeiro de 1937 o Conselho de Saúde Catalão promulga um decreto de liberalização e controle do aborto nos hospitais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 8,7 milhões de brasileiras com idade entre 18 e 49 anos já fizeram pelo menos um aborto, destes 1,1 milhão foram provocados.

O papel socialmente atribuído à mulher na sociedade faz com que derrubem apenas sobre os nossos braços a responsabilidade de prevenção e cuidado e o peso da gravidez. Percebemos que no círculo criminalizante do aborto, sempre somos nós, mulheres, as mais penalizadas. Respondemos com nossos corpos e nossas liberdades por uma gravidez gerada por homens e mulheres.

No Brasil o aborto é crime. A mulher que aborta, e quem quer que a auxilie, podem ser penalizados. Exceto os casos em que o aborto é legal no Brasil: risco de vida da mãe (diagnosticado de forma bem imprecisa pelos médicos e nos últimos momentos antes do parto, ou mesmo durante), em caso de estupro e quando o feto é anencéfalo. Fora estes casos, a mulher que comete o aborto é enquadrada no artigo 124 do Código Penal. Código este que é bastante ineficaz para evitar o aborto, mas totalmente eficaz para matar as mulheres.

Disto tiramos duas consequências sociais principais: nós, mulheres do povo, devemos procurar clínicas clandestinas e sem segurança para abortar. As mulheres que não tem como pagar colocam sua vida em risco com métodos caseiros. As ricas conseguem abortar sem riscos indo para fora do Brasil. As que pagam, mas realizam o procedimento aqui, ainda correm risco de morte, pois na maioria das vezes as clínicas clandestinas não possuem estrutura. O caso mais recente foi o da Caroline, grávida de cinco meses e mãe de uma menina de 10 anos, que procurou a clínica para o procedimento e acabou morrendo com um corte na barriga. A outra consequência é que mulheres podem ser presas por causar aborto. Como anarquistas, somos anticárcere e não aceitamos, de nenhuma forma, que mulheres sejam presas por interromper a gestação. O aborto não é um caso de polícia, mas sim de saúde pública! Quantas morrerão até que algo seja feito?

Nestes tempos em que cresce o conservadorismo espelhado em instituições e pessoas “públicas”, vemos nossos direitos cotidianamente ameaçados. A figura repugnante do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, levou ao Congresso muitos projetos de lei que ameaçam nossas vidas, dentre eles o PL 5069/2013, que torna crime o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto, especialmente por parte de profissionais de saúde. Além disso, o PL 5069/2013 tem impacto direito no atendimento às vítimas de violência sexual, uma vez que considera estupro apenas as práticas que resultam em danos físicos e psicológicos e que a prova deverá ser realizada por exame de corpo de delito.  Eduardo Cunha também é autor do PL 1545/2011 que prevê pena de 6 a 20 anos para médicos ou médicas que realizam aborto, além da cassação do registro profissional.

Além das ameaças ao aborto legal para casos de estupro, o acesso a métodos contraceptivos também segue sendo ameaçado. O PL 1413/2007 de Luiz Bassuma, proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias da pílula do dia seguinte. O mesmo deputado é autor do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo.

Só a luta e a organização nas ruas podem barrar o avanço do conservadorismo sobre nossos corpos. Precisamos estar organizadas, quer em movimentos sociais mistos, quer em movimentos auto-organizados por mulheres. A construção do poder popular para barrar a opressão dos nossos corpos é o caminho que nós, anarquistas, trilhamos. E o poder popular se constrói cotidianamente, nas lutas populares, por fora das urnas, de forma horizontal e independente, sempre tendo na mira o socialismo libertário em que nós mulheres possamos ser verdadeiramente livres.

POR TODAS AS MULHERES MORTAS EM ABORTOS CLANDESTINOS NENHUM MINUTO DE SILÊNCIO! TODA NOSSA VIDA DE LUTA!

Construir um povo forte! Construir mulheres fortes!

Coordenação Anarquista Brasileira

logo_cab

[Black Rose/EUA] O golpe na Turquia: tirania contra tirania não leva à liberdade

Retirado de: https://anarquismorj.wordpress.com/2016/07/16/black-roseeua-o-golpe-na-turquia-tirania-contra-tirania-nao-leva-a-liberdade/

Por Morgan Presta da Comissão de Solidariedade a Rojava da Federação Anarquista Rosa Negra Black Rose/Rosa Negra)

Está em curso um golpe militar na Turquia. Não é certo qual será seu resultado, mas tanques estão nas ruas, soldados tomaram a televisão estatal, aeroportos foram fechados, e tiros de arma de fogo e explosões foram ouvidas em Instanbul e na Turquia. Parece claro que uma substantiva seção militar liderou essa ação contra o governo e está no controle de partes do país. Até o momento há informes de soldados matando manifestantes. Dada a fraqueza histórica do exército turco como um poder político relativo aos períodos em que se realizaram os golpes anteriores, há uma forte chance que o governo irá prevalecer. Mas esta tentativa de golpe é claramente bem organizada e pode ser capaz de derrubar o governo.

A seção rebelde dos militares anunciou na televisão que a lei marcial vai ser decretada e que o país será administrado por um “conselho de paz” – um eufemismo para uma junta militar, mais provavelmente. Este setor militar diz que sua justificativa é a restauração do regime democrático e secular de direito, depois de anos de governo do presidente Erdogan e o AKP que resultaram de fato numa ditadura.

Nós apoiamos diversas lutas contra o governo do AKP. O governo de Erdogan prendeu nossos amigos, começou uma guerra com o movimento Curdo, jogou cidades inteiras no lixo, deslocou milhares de pessoas, patrocinou o crescimento do ISIS, permitiu que nossos amigos e companheiros fossem mortos na Turquia pelo ISIS, e um sem número de outros crimes. Erdogan tem tentado criar uma ditadura de partido único na Turquia.

O contexto dos golpes na Turquia

Muitas pessoas, especialmente aqueles que apoiam o movimento Curdo, podem estar entusiasmadas com a expectativa do golpe militar ser bem sucedido, porque Erdogan poderia ser removido, e ainda poderia haver uma chance para o fim da guerra e a possibilidade de reorganizar os movimentos sociais e de massa revolucionários. Esse é um entusiasmo equivocado. Embora ninguém possa prever exatamente o que irá acontecer, não há razão para acreditar que um golpe militar significará progresso para as classes populares na Turquia. Substituir uma ditadura por outra ditadura não significa libedade para o povo. Os generais não nos darão a liberdade. Apenas as lutas dos oprimidos pode conquistar a liberdade.

O golpe militar no Egito em 2013 demonstrou isto. Instigado pela ação de protestos populares massivos, os militares depuseram o presidente Morsi e instalaram um governo militar. Alguns setores da esquerda apoiaram o golpe militar, porque sentiam que ele realizou a vontade popular para derrubar Morsi. Mas desde então o governo militar tem sido mais destrutivo e repressivo, e não deu nenhum passo em direção a democracia. O golpe militar tem caminhado ao contrário aos desejos da população egípcia, mesmo que tenha sido removido um inimigo das classes populares.

A Turquia tem uma longa história de golpes militares – em 1960, 1971, 1980, e 1998. O país está atualmente operando sob controle de uma constituição desenhada em 1980 por uma junta de governo militar. Esses golpes tem sempre, por sua própria natureza, atuado como um teatro para a democracia. Os militares em si mesmo já são ideologicamente opostos a democracia e a esquerda – possivelmente muito mais que Erdogan. Eles são o centro político do nacionalismo étnico na Turquia, e continuamente convidaram Erdogan a ser mais agressivo em sua guerra contra o PKK e o povo Curdo. Dada a ideologia e a política dos militares turcos, nós podemos esperar um governo golpista ainda mais agressivo na repressão as minorias e a esquerda.

O que nós precisamos fazer

Nós precisamos ficar ao lado de nossos companheiros na Turquia neste momento. Se o golpe for bem sucedido, nós podemos esperar uma forte repressão e até mesmo a suspensão do processo democrático. Se o golpe falhar, nós podemos esperar retaliação do AKP e uma cruel repressão sobre qualquer oposição ao governo. Devemos apoiar a oposição de esquerda ao golpe que já está se manifestando. Não devemos apoiar as vozes que tentam justificar um golpe militar que só irá substituir um inimigo da nossa classe com o outro, mas em uma base ainda mais antidemocrática.

O único caminho é a luta de massas revolucionária!

Texto Original

Tradução: FARJ

Opinião Anarquista #8: Contra a violência do Estado, a nossa Resistência!

Novo Opinião Anarquista do Coletivo Anarquista Luta de Classe sobre a resistência do funcionalismo público e os ataques do Estado.

opinião anarquista - 29 de abril (2)

Baixe em PDF: Opinião Anarquista 8

Contra a violência do Estado, a nossa Resistência!

Duas horas seguidas de bombas e tiros. É isso que o funcionalismo público paranaense vivenciava há um ano. O governador Beto Richa, do PSDB, havia preparado um cenário para reprimir a classe organizada que protestava e buscava defender direitos – naquele caso, a previdência. O Estado cumpria seu papel: reprimir quem trabalha e garantir os lucros de quem é rico.

Mas não nos enganemos. Não éramos passivos naquele dia. Se esse cenário foi montado é porque nossa mobilização incomoda. O povo organizado tem poder e esse poder assusta a classe dominante. Devemos lembrar do dia 29 de Abril como um dia de luta. Mesmo após o bombardeio iniciar, nós não recuamos. Resistimos até o fim, mantendo nossas bandeiras e nossas cabeças erguidas. Eles tinham armas, escudos, um caminhão, helicópteros. Nós tínhamos nossos ombros e a convicção de estarmos fazendo a coisa certa. E quem ordenou o ataque, estava sentado em um gabinete, longe de tudo, a salvo. É fácil dizer quem é o covarde nessa história.

Nossa luta trouxe ganhos políticos: o governo chegou ao maior índice de reprovação; a população conheceu nossa luta e se colocou em solidariedade conosco; compreendemos que quando é necessário, a democracia pode ser rasgada e os governantes utilizam da força para fazer o que quiserem. Não esqueçamos da nossa força!

Por isso reforçamos, contra a violência do Estado só há uma resposta possível: nossa Resistência!

Em meio a disputa de poder da direita, nossos direitos seguem sendo cortados.

Em meio a cortina de fumaça do golpe institucional articulado pela direita, seguem os ataques aos nossos direitos. O governo estadual avança no sucateamento da educação pública, com cortes cada vez mais profundos nas universidades públicas e o não cumprimento das pautas dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. Em âmbito federal, projetos que ameaçam a liberdade de organização, as leis trabalhistas e o serviço público avançam a todo vapor.

Devemos nos colocar nas ruas, mas não para defender um governo. Nossa luta deve ser por direitos! Nossa luta deve ser contra os ataques que todos os governos tem promovido!

PL 257: Projeto que visa congelar salários, restringir contratações e aumentar contribuições previdenciárias.

Lei Antiterrorismo: Sancionada pela presidenta, tipifica o crime de terrorismo de forma ampla e imprecisa, permitindo a criminalização de movimentos sociais, das manifestações de rua e organizações políticas.